CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A MARIA HELENA DE OLIVEIRA TUNALA, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, MAT. 1506, PROFESSORA DOCENTE II, 22H E 30 MIN, NOS MOLDES DO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2023.