CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A LUCIO MAURO PEREIRA DOS SANTOS, SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, MAT. 12455, INSPETOR DE ALUNOS, NA FORMA DO ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C Nº. 103/2019 C/C ART. 7º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2022