Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1327,021,2026-02-13,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, DEFINE A CARREIRA DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SEUS INTEGRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1328,020,2026-02-13,"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E O §3º AO ART. 6º, E MODIFICA OS ARTS. 4º, 6º E O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA.",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
1280,932,2025-12-18,"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ""JETON"" AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO PROCESSANTE E FUNÇÃO DE CONFIANÇA RELATIVA AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
1279,929,2025-12-18,"CRIA O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 786/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
1317,023,2025-12-11,"EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 1997.",2025,"EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"
1061,017,2025-06-30,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
1012,016,2025-05-23,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
1009,887,2025-04-16,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Seropédica com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).",2025,"LEI MUNICIPAL"
1018,015,2025-02-03,"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 523/2014; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2024 E LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
1329,011,2024-11-16,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA.",2024,"LEI COMPLEMENTAR"